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Base Legal & Parâmetros Constitucionais (EC 141/2026 e CLT)

Conforme o Art. 7º, XIII da Constituição Federal (EC nº 141/2026), o Art. 58 e o Art. 59-A da CLT (Regime 12x36), a jornada normal deve respeitar os limites legais contratuais e repousos semanais remunerados.

Auditoria de Jornada Semanal

Informe os horários. O sistema ajusta a jornada diária, folgas e descansos em conformidade com o regime selecionado.

Resultado da Auditoria Semanal

Jornada Apurada0h00
Horas Noturnas0h00
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Diagnóstico Teórico de Riscos